Nesta quarta-feira, o SISPMUM apresentou cinco pedidos de informações perante o Protocolo da Prefeitura Municipal de Mangaratiba a respeito de diversos assuntos, buscando assegurar os direitos e os interesses do servidor. Com base no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei Federal nº. 12.527/2011 (Lei de Acesso às Informações - LAI), registramos os seguintes requerimentos:
-> PROC. Nº 3478/2018: FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS E EFETIVOS NOMEADOS E LOTADOS NA SECRETARIA DE FAZENDA NO PERÍODO DE 01/01/2017 A 28/02/2018, CONTENDO A DISCRIMINAÇÃO DE HORAS EXTRAS PAGAS; CRITÉRIO ADOTADO PARA CONCESSÃO DE HORAS EXTRAS AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS LOTADOS NA SECRETARIA DE FAZENDA NO PERÍODO DE 01/01/2017 A 28/02/2018. (Código para acompanhamento no sistema 7L4.L93.614.L9)
-> PROC. N.º 3477/2018: RELAÇÃO ATUALIZADA DOS BENS MÓVEIS PATRIMONIADOS, PERTENCENTES À PREFEITURA MUNICIPAL, INCLUINDO MOBILIÁRIOS, ELETRÔNICOS, ELETRODOMÉSTICOS E VEÍCULOS. (Código para acompanhamento 235.17Y.65Q.O3)
-> PROC. N.º 3474/2018: 1) DESCRIÇÃO DAS CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ATUALMENTE ADOTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA PROMOVER A ORGANIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE SERVIÇOS SOBRE QUALQUER NATUREZA - ISS, BEM COMO PARA FUNCIONAMENTO DO SETOR COMPETENTE PARA TANTO; 2) INFORMAÇÃO SOBRE EM QUE ESPAÇO FÍSICO DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIAL FUNCIONA O SETOR DE FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE SERVIÇOS SOBRE QUALQUER NATUREZA - ISS; 3) NOME E MATRÍCULA DO FISCAL RESPONSÁVEL PELO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE SERVIÇOS SOBRE QUALQUER NATUREZA; 4) NOMES E MATRÍCULAS DOS SERVIDORES QUE ATUALMENTE COMPÕEM O SETOR DE FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE SERVIÇOS SOBRE QUALQUER NATUREZA?; 5) NOME E MATRÍCULA DO OCUPANTE DO CARGO DE COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO ISS; 6) NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DO ISS; 7) NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CARTÓRIO DO ISS. (Código para acompanhamento 52Q.576.4AW.68)
-> PROC N.º 3475/2018: VALORES NÃO REPASSADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA – PREVI – ESPECIFICADOS POR COMPETÊNCIA E SEGREGADOS EM PATRONAL E SERVIDOR, INCLUINDO A COMPETÊNCIA DE 2017, QUE SERÃO OBJETOS DO PARCELAMENTO. (Cód. para acompanhamento 86V.CE8.575.49)
-> PROC. N.º 3476/2018: RELAÇÃO DE CRÉDITOS PRESCRITOS NO EXERCÍCIO DE 2017, ACOMPANHADA DE SEUS RESPECTIVOS DEVEDORES E NÚMERO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA (Cód. para acompanhamento 2J4.A75.80V.49)
Em cumprimento ao artigo 11, da Lei nº. 12.527/2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo do Requerimento.
Estaremos acompanhando!
Servidores unidos, sindicato forte!
Braz Marcos da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM)
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