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segunda-feira, 16 de outubro de 2017

Governo federal restringe conceitos sobre condição de trabalho análogo à escravidão



Por Rodrigo P. Ancora da Luz

Hoje foi mais um dia de retrocesso para as relações trabalhistas no Brasil e que contribuirá para a exploração do trabalho humano. 

Através da Portaria n.º 1.129, de 13 de outubro de 2017, publicada pelo governo federal, a divulgação da chamada "lista suja", que reúne as empresas e pessoas que usam trabalho escravo, passará a depender de uma "determinação expressa do ministro do Trabalho", sendo que "a organização do cadastro ficará a cargo da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), cuja divulgação será realizada por determinação expressa do Ministro do Trabalho".

Além disso, a nova portaria também altera as regras para a inclusão de nomes de pessoas e empresas na lista suja de trabalho escravo e restringe os conceitos sobre o que é trabalho forçado, degradante e trabalho em condição análoga à escravidão. Por exemplo, antes os fiscais poderiam usar conceitos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Código Penal para determinar o que é trabalho escravo. Agora, porém, a Portaria estabelece quatro pontos específicos para definir trabalho escravo: submissão sob ameaça de punição; restrição de transporte para reter trabalhador no local de trabalho; uso de segurança armada para reter trabalhador; e retenção da documentação pessoal.

Há ainda um outro absurdo que é a nova exigência de se anexar um boletim de ocorrência policial ao processo sobre a inclusão do empregador na "lista suja". Antes, porém, para que essa comprovação ocorresse, bastava o auditor fiscal elaborar um Relatório Circunstanciado de Ação Fiscal.


Acertadamente, o texto recebeu duras críticas do Ministério Público do Trabalho (MPT) em que o vice-coordenador nacional da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, Maurício Ferreira Brito, afirmou que as mudanças "esvaziam a lista suja". Segundo ele, a divulgação que antes era feita "por critérios jurídicos" passou a ser "por critérios políticos do ministro do Trabalho".

Outra crítica seria quanto às restrições aos conceitos da caracterização da condição de trabalho análogo à escravidão. Pois, se acordo com Brito, o Código Penal traz atualmente conceitos amplos acerca do assunto, porém a nova portaria atrela o trabalho análogo à escravidão à ideia de restrição de liberdade.

Vale lembrar que os conceitos definidos pela portaria serão usados na concessão de seguro-desemprego pago para quem é resgatado de regime forçado de trabalho ou em condição similar à escravidão. Entretanto, o novo texto fará com que uma quantidade menor de abusos sejam apurados pela fiscalização do governo, o que deve causar mais retrocesso nesse país de injustiças.


OBS: Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz é assessor jurídico do SISPMUM, sendo que a foto acima disponibilizada pelo MPT para divulgação.

sexta-feira, 13 de outubro de 2017

"Será que temos o que comemorar?"





Por Elizabeth Antunes *
(Extraído do Facebook)


Dia 15 de outubro, dia do Professor. Será que temos o que comemorar? O governo de nossa cidade nos deu a segunda-feira como "presente" para descansar... Rsssss. Ficou feliz? Hã?

Enquanto isso o nosso salário se encontra com perdas inflacionárias de mais de 21%...

O abono que ele paga aos comissionados chega a R$3000,00. Mais que o meu salário base, com 25 anos de efetiva. Mais que o salário de todos os professores iniciantes do município.

Nosso décimo terceiro que sempre teve uma parcela paga em agosto ou setembro, até agora não vimos.

Os descontos feitos nos dias de paralisação foram rapidamente efetuados, mas negociação com a educação demora que é uma beleza!!!

Trabalhamos com amor para os nossos alunos. Alguns compram material do próprio bolso para fazer o melhor para eles.

Quantos lápis e borrachas não distribuí nessa minha carreira de professora... Rssss.

A minha retribuição é sempre deles e minha atribuição e dedicação para eles...

E aí? Ainda está feliz com a segundona??


Fala do Psiquiatra e escritor Augusto Cury aos pais das crianças de Janaúba:

-Um demônio encarnado em um pobre homem com doenças mentais chega em uma creche com um galão de combustível nas mãos e um isqueiro. É a aproximação do inferno em sua forma mais grotesca. E quem se interpõe doando a própria vida para salvar as crianças? Uma professora. Uma professora que morreu para salvar os filhos de outras pessoas. Uma professora que experimentou as dores do inferno para salvar a vida de muitos pequeninos. Uma heroína anônima que já fazia isso todos os dias antes da tragédia. Uma "simples professora" que já dava sua vida pelos meninos a cada dia, a cada momento de seu magistério. Para ela, a decisão de lutar com o assassino não foi difícil: a decisão já tinha sido tomada, muito antes, 20 anos antes, quando ela escolheu morrer diariamente para dar esperança a crianças pobres deste país.
É disso que eu falo quando digo que ainda há muitos professores comprometidos com seus alunos neste país. É disso que eu falo quando afirmo que há professores e professoras que pensam mais nos alunos do que no salário e nas condições de trabalho. É disso que eu falo quando reafirmo que há professores que se mortificam a cada dia para que seus alunos - sim, "os filhos dos outros", como muitos dizem - tenham alguma esperança de futuro. É disso que eu falo quando confirmo o que minha experiência na educação básica me ensinou: há muito professor e muita professora que ama o que faz, que ama até as últimas consequências!
A tragédia de Janaúba não é suficiente para que entendamos isso? Quanto tempo mais esses heróis e heroínas anônimos serão desprezados neste país? Quanto tempo mais esses governantes inescrupulosos vão se contentar em fazer discursos vazios no Dia do Professor? Quanto tempo mais os empresários que enriqueceram às custas dos sistemas escolares se contentarão em colocar vídeos ridículos saudando o Dia dos Professores no Youtube? Até quando pais estúpidos e ignorantes, em defesa de seus filhos mal-educados, desprezarão o trabalho e a autoridade dos professores? É só isso o que temos a oferecer em gratidão a esses profissionais: discursos vazios, vídeos ridículos e desrespeito cotidiano???!!! 
Quando este país vai acordar para a importância e para o sofrimento diário desses profissionais? Quando for tarde demais e nenhuma esperança de futuro restar? Pobre país sem futuro... Pobre país que fez do dinheiro a sua riqueza e esqueceu seu povo... Pobre país que valoriza mais um jogador de futebol do que um professor... Pobre país em que uma professora precisa ser queimada viva para ser lembrada pela mídia... Miserável país é o nosso!


(*) Elizabeth Antunes é professora da rede municipal de ensino do Município de Mangaratiba há 25 anos.

terça-feira, 10 de outubro de 2017

Péssimas condições de atendimento no Hospital Municipal



No começo da noite de hoje (10/10), o SISPMUM esteve no Hospital Municipal Victor de Souza Breves através de seu presidente, Braz Marcos, acompanhado do assessor jurídico, Dr. Rodrigo Ancora, a fim de apurar denúncias anônimas dos próprios servidores da saúde sobre a falta de insumos, o que tem inviabilizando um adequado atendimento aos pacientes.

Numa passagem pelo setor de Ortopedia, observou-se ali a carência de gesso de 10, 15 e 20 centímetros, algodão de 10 e 15 cm, esparadrapo e álcool. Tivemos ciência de que, na presente data, uma criança de sete anos que havia se acidentado precisou ser imobilizada com uma tala de papelão, devido à falta do material.

Ocorre que a Prefeitura já foi há tempos comunicada acerca desse descaso que não somente afronta à dignidade do usuário do SUS como também expõe o profissional da saúde a ridículo diante do público. Entretanto, a Administração Municipal prefere dar respostas injustificadas aos seus erros, mesmo com dez meses de governo, ao invés de assumi-los, como ocorreu na resposta a uma reclamação protocolizada pelo SISPMUM junto ao SIC em junho deste ano. 



Lembramos que muitas das vezes o paciente e/ou os seus familiares cobram melhores serviços dos profissionais, mas não podemos deixar de dizer que certos ilícitos são de exclusiva responsabilidade da gestão municipal. E agora estamos perto de mais um feriado sem que haja condições mínimas do Hospital prestar um atendimento decente à coletividade.

Além disso, estamos denunciando a necessidade de reparo do ar condicionado do estar dos técnicos de enfermagem, o que, devido à elevação das temperaturas, torna-se urgente. Inclusive porque, em se tratando de um hospital, não podem os servidores permanecer expostos à contaminação por bactérias e outros micro-organismos patogênicos que podem fazer mal à saúde do trabalhador.




O sindicato continuará de olho em todas essas situações absurdas, as quais prejudicam tanto os funcionários como a população de Mangaratiba.


Juntos somos fortes!



Braz Marcos da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM)

quinta-feira, 5 de outubro de 2017

Reunião do SISPMUM com o presidente da CSPB



Nesta quinta (05/10), membros da Diretoria do SISPMUM visitaram a sede da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), situada em Brasília.

Na ocasião, os diretores do sindicato reuniram-se com presidente da instituição,  Dr. João Domingos, o qual tratou das mudanças nas lei trabalhistas e seus efeitos para os servidores públicos. Também foi falado sobre as providências  que deverão ser tomadas pela Confederação.

Participaram pelo SISPMUM, o presidente Braz Marcos, o secretário adjunto João Braga e o direitor social Valdecir Moreira de Freitas.



#Assessoria

Nota de Pesar do SISPMUM pelo falecimento da servidora Sônia Maria dos Santos



A Diretoria do SISPMUM vem publicamente expressar o seu sentimento de pesar e prestar condolências à família da associada Sônia Maria dos Santos Soares, mais conhecida como Sônia da Secretaria de Obras, pelo óbito ocorrido na última quarta-feira (04/10).

O Sindicato e o Município perdem uma grande servidora, alguém dedicada ao trabalho,à família e às causas da categoria, sendo muito querida na nossa sociedade.



#Diretoria

quarta-feira, 4 de outubro de 2017

Reunião com o deputado Glauber Braga



Nesta quarta-feira (04/10), o presidente do SISPMUM, Braz Marcos, reuniu-se com o deputado federal Glauber Braga - PSOL/RJ, com o qual encontrou-se no Plenário da Câmara Federal. 

Durante o encontro, Braz solicitou ao parlamentar que falasse sobre a situação dos profissionais da enfermagem quando fosse usar a tribuna do Legislativo.

Como já foi amplamente divulgado neste blog, os técnicos de enfermagem têm lutado por isonomia e respeito à jornada de trabalho de 24 horas semanais prevista no Edital do último concurso para a área da saúde.

No dia 18/09, Braz participou de uma audiência pública na ALERJ a fim de tratar do assunto perante a Comissão de Saúde da referida Casa de Leis.


#Assessoria

Presidente do SISPMUM encontra-se com o deputado Alexandre Valle na Câmara



O presidente do SISPMUM, Braz Marcos, reuniu-se na data de ontem (03/10) com o deputado Alexandre Valle no Plenário da Câmara Federal, em Brasília.

O encontro teve como objetivo solicitar ao parlamentar, com forte atuação na região da Costa Verde, que busque uma intermediação na abertura de efetividade do diálogo junto à gestão municipal de Mangaratiba

O deputado se comprometeu a buscar junto à Administração Municipal que haja o diálogo e o acolhimento das propostas defendidas pelos sindicato.


#Assessoria

terça-feira, 3 de outubro de 2017

Sindicato e guardas municipais vão a uma audiência no MP




Na tarde desta terça-feira, dia 03/10, atendendo a uma solicitação dofeita pelo Promotor de Justiça Dr. Marcelo Vieira Gonçalves (ler AQUI a postagem de 24/09), o SISPMUM compareceu à sede do Ministério Público em Itaguaí, representado pelo seu 1º secretário, o qual se fez acompanhar pelo nosso assessor jurídico e por dois integrantes da Guarda Municipal (GM).

Durante a reunião, o MP foi informado dos últimos acontecimentos na cidade em que, através de um projeto de lei já aprovado pela Câmara Municipal, os guardas municipais serão enquadrados no grupo funcional do ensino médio da Lei Complementar Municipal n.º 17/2011 que é o Plano de Carreira de todos os servidores municipais. 

Entretanto, foi dito pelos integrantes da categoria sobre o interesse dos guardas terem um Plano de Cargos e Salários específico que estabeleça uma hierarquia. E o representante do Ministério Público, por sua vez, acolheu a possibilidade de receber, no prazo de 30 (trinta) dias, um estudo técnico com embasamento legal que possa impor ao prefeito esse dever de implementar um plano de cargos e salários próprio da GM.

Os participantes da reunião compartilharam também sobre outras reivindicações da categoria com referência a duas indicações aprovadas pelo Legislativo de autoria do vereador Helder Rangel em favor da categoria, sendo uma sobre a criação do adicional de risco (Ind. 302/17) e outra quanto à cédula de identidade funcional (Ind. 261/17). Isto porque as previsões da Lei Municipal n.º 797/2012 não se adequariam mais às exigências e disposições do Estatuto das Guardas Municipais.




O sindicato continuará lutando por todas as reivindicações dos nossos guardas municipais e espera, numa próxima manifestação por escrito ao Ministério Público, apresentar uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo prefeito, a fim de ter seus acordos verbais com o Executivo juridicamente assegurados, ao invés de precisar judicializar uma tese sobre um plano próprio de cargos e salários.

Participaram da reunião pelo SISPMUMo 1º Secretário do sindicato, Adriano Alves de Souza, o nosso assessor jurídico, Dr. Rodrigo Ancora da Luz, e dois integrantes da Guarda Municipal: João Ricardo de Carvalho Brito e Alexandre da Silva Mariano.




#Assessoria

quinta-feira, 28 de setembro de 2017

Eleição COREN-RJ dia 01/10!



O  Presidente do SISPMUM, Braz Marcos, declara apoio à Chapa 1 do COREN-RJ, representada pela enfermeira candidata à conselheira Márcia Cristina Guimarães.

Em visita nesta tarde à sede do sindicato, a Chapa 1 comprometeu-se com os servidores do nosso Município em criar um núcleo de apoio à fiscalização voltado para as estruturas públicas, notadamente no interior e na Baixada.

A votação terá início às 08 horas do dia 01 de outubro (próximo domingo), com duração de 24 horas. 

Você pode retirar suas dúvidas técnicas sobre a votação com a Central de Suporte através do Chat disponível no site ou pelo telefone 0800 591 0146.

Acesse: www.votaenfermagem.org.br e saiba tudo sobre o processo eleitoral.

➡ Confira no Facebook todas as propostas da Chapa 1: https://goo.gl/8CFSvw

➡ Conheça os integrantes do Quadro 1 (enfermeiros): https://goo.gl/U4gySc 

➡ Conheça os integrantes dos Quadros 2 e 3 (auxiliares e técnicos de enfermagem): https://goo.gl/x9YBc8

VOTE CHAPA 1 nas eleições do Coren-RJ (Conselho Regional de Enfermagem) para o triênio 2018-2020.



Juntos somos fortes!


#AssessoriaSispmum

quarta-feira, 27 de setembro de 2017

Aviso sobre o atendimento jurídico na primeira semana de outubro




Na próxima quarta-feira (04/10/2017), como o nosso assessor jurídico, Dr. Rodrigo Ancora, não estará presente na sede do SISPMUM durante toda a parte da tarde, só haverá atendimento durante o período da manhã (das 10 horas ao meio dia).

Porém, para o público que só pode comparecer à tarde, haverá atendimento jurídico no dia 05/10 (quinta-feira), das 13 horas até às 17 horas, em caráter excepcional.

Informamos que, nas semanas posteriores, o atendimento jurídico do SISPMUM continuará normalmente às quartas-feiras, durante os horários de 10 horas até meio dia e das 13 horas até às 17 horas, preferencialmente com horário agendado.

Pedimos aos associados que prefiram reservar um horário com a nossa secretária Carla Gonçalves, o que pode ser feito pessoalmente na sede do sindicato, ou pelo telefone (21) 2789-2422. Isso não quer dizer que o nosso advogado deixará de atender quem não esteja agendado, caso haja disponibilidade de agenda. Porém, trata-se de uma orientação para melhor organizarmos o serviço prestado ao servidor filiado, cujos horários são estes:


10:00

11:00

INTERVALO DO ALMOÇO (DE MEIO DIA ATÉ 13 HS)

13:00

14:00

15:00

16:00
 

Esclarecemos que o atendimento jurídico do SISPMUM é gratuito e se destina a questões de caráter trabalhista, envolvendo o servidor associado ao sindicato e a Administração Pública Municipal. Deste modo, determinadas causas como as de defesa do consumidor, pedidos de pensão alimentícia, divórcio, inventário, ações criminais, problemas com a Justiça Eleitoral, dentre outras que não fazem parte da relação laboral do servidor com a Prefeitura, devem ser tratadas com advogado particular ou com a Defensoria Pública, o que não impede o nosso assessor jurídico de atuar fora do sindicato.

Finalmente, solicitamos a todos os associados que já se consultaram ou irão passar pelo jurídico do sindicato que preencham uma ficha de atendimento com a nossa secretária para fins de contato, elaboração de requerimentos, procurações, etc.

Atenciosamente,



Braz Marcos da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM)

terça-feira, 26 de setembro de 2017

Aprovado o Projeto de Lei sobre o enquadramento da GM no GFT



Na sessão ordinária de hoje (26/09) da Câmara Municipal, por unanimidade, os vereadores aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei capeado pela Mensagem de n.º 20/2017 do Chefe do Poder Executivo, o qual prevê o enquadramento dos guardas municipais no grupo do ensino médio do Plano de Carreira que é o Grupo Funcional Técnico (GFT).

O enquadramento dos integrantes da GM no GFT, como se sabe, é uma consequência da aplicação da Lei Federal n.º 13.022/2014 que passou a exigir em seu artigo 10, inciso IV, que o servidor tenha o nível médio completo de escolaridade.

Agora o projeto vai para sanção do prefeito e a sua publicação para que, finalmente o texto aprovado possa virar Lei Municipal e, assim, ser criada a comissão do enquadramento, conforme prevista no artigo 7º da norma:

"O Chefe do Poder Executivo designará Comissão de Enquadramento Funcional, qualificada para formalizar o enquadramento dos atuais Guardas Municipais, constituída por 05 (cinco) membros, dos quais 02 (dois) membros serão representantes indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Mangaratiba, sob a presidência do Secretário Municipal de Administração e Suprimentos, a ser regida pelos arts. 80 a 85 da Lei Complementar nº 17/2011."

O sindicato continuará acompanhando cada passo até que a situação dos guardas municipais fique satisfatoriamente resolvida, conforme fora acordado em reuniões com o Chefe do Poder Executivo.


Juntos somos fortes!

Unidos somos invencíveis!


Braz Marcos da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM)

domingo, 24 de setembro de 2017

Sindicato convocado pelo MP para tratar de assunto sobre a Guarda



Na semana passada, o SISPMUM recebeu uma notificação do Promotor de Justiça, Dr. Marcelo Vieira Gonçalves, para que compareça ao endereço do Ministério Público em Itaguaí, acompanhado de representante da Guarda Municipal, para tratar de assunto sobre o interesse da categoria. 

A reunião foi agendada para o dia 03/10, às 16 horas, na Rua General Bocaiúva, n.º 462, no Centro do município vizinho (logo depois do Fórum). E a finalidade do encontro é "delimitar as inadequações existentes", sem o prejuízo da possibilidade de qualquer interessado ingressar com ação judicial.

Em suas últimas petições ai MP, o SISPMUM já havia manifestado a pretensão dos servidores quanto ao ajuizamento de ação coletiva para obrigar o Município de Mangaratiba a encaminhar projeto de lei de sua iniciativa enquadrando os guardas municipais no grupo funcional do ensino médio do Plano de Carreira. É o que fora antes decidido em assembleia geral. Porém, como houve a possibilidade de acordo com o Prefeito e tal proposta legislativa já foi até enviada à Câmara, resta ao sindicato aproveitar a existência do Inquérito Civil Público em curso na Promotoria para que seja então celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), envolvendo o Chefe do Poder Executivo.



Deste modo, cumprindo com o seu dever de transparência, o SISPMUM informa a todos os servidores e à sociedade civil, com a devida antecedência, sobre o recebimento da notificação do MP e que irá comparecer na reunião com o novo promotor acompanhado de seu assessor jurídico, Dr. Rodrigo Ancora.

Para a próxima terça-feira (26/09), aguardamos que o projeto sobre o enquadramento seja aprovado em segunda votação pelo Legislativo Municipal e, em seguida, encaminhado com urgência ao prefeito a fim de que a nova norma seja finalmente sancionada.

Juntos somos fortes!

Unidos somos invencíveis!



Braz Marcos da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM) 

quinta-feira, 21 de setembro de 2017

Denunciando os problemas da saúde na Assembleia Legislativa



Na segunda-feira desta semana, dia 18/09, o SISPMUM se fez presente na audiência pública ocorrida na ALERJ sobre saúde.

Durante o evento, como presidente do sindicato, fiz uso da palavra em que situei a problemática dos serviços do SUS na nossa cidade e as péssimas condições de trabalho do servidor municipal de Mangaratiba.

Apesar do vídeo já ter sido amplamente divulgado nas redes sociais, estou disponibilizando-o também aqui no blog e desejando que a mensagem chegue ao conhecimento de todos.

Agradecemos à deputada representante da Comissão de Saúde da ALERJ, Enfermeira Rejane (PCdoB), pela oportunidade que nos concedeu e também pela atenção dispensada ao caso de Mangaratiba.



Juntos somos fortes!

Unidos somos invencíveis!



Braz Marcos da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM)

domingo, 17 de setembro de 2017

Sindicato passa a acompanhar mais uma ação na Justiça!



Na semana passada, o assessor jurídico do sindicato, Dr. Rodrigo Ancora, apresentou uma petição, perante à Vara Única da Comarca, requerendo a habilitação do SISPMUM no processo judicial de n.º 0004418-61.2015.8.19.0030. Porém, não como parte na ação, mas, sim, como amicus curiae

Segundo explicou o nosso advogado, o atual Código de Processo Civil (CPC) prevê em seu artigo 138 que um terceiro possa ingressar num processo a fim de fornecer subsídios para o julgamento da causa. Basta que, para tanto, "o requerente tenha por objetivo ver tutelado um interesse sustentado na ação, encontrando-se capaz de representá-lo". Vejamos, pois, o que diz a Lei sobre a figura do amicus curiae:


Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

§ 1o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o.

§ 2o Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

§ 3o O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

No caso do SISPMUM, somos uma entidade que defende institucionalmente os direitos de todos os servidores públicos locais, conforme estabelecido estatutariamente. Logo, quaisquer assuntos que dizem respeito ao PREVI-Mangaratiba, autor da demanda em questão movida em face do Município no ano de 2015, encontram-se na nossa órbita de interesse.

Para melhor compreender a ação e o seu andamento, o nosso advogado requereu que lhe fossem concedidas vistas por 05 (cinco) dias e o magistrado permita ao sindicato apresentar elementos que possam auxiliar no julgamento da lide, tipo juntar documentos, elaborar quesitos para uma eventual perícia técnica, participar de audiências, fazer sustentação oral em sessões Tribunal e praticar todos os atos possíveis que forem definidos. E caberá ao juiz, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 138 do mencionado Código, estabelecer quais os limites da nossa atuação processual.


SOBRE AS OUTRAS AÇÕES DO SISPMUM:



Além disso, houve andamento nas duas ações coletivas propostas em agosto pelo SISPMUM. No dia 15/09 (sexta-feira), foi juntado o mandado de citação do Município referente ao Processo n.º 0003965-95.2017.8.19.0030, que trata da ação sobre a jornada de trabalho de 24 horas semanais dos técnicos de enfermagem, prevista no Edital do último concurso público (clique AQUI para se informar).

Já a outra ação, o Processo de n.º 0002955-16.2017.8.19.0030, sobre a revisão geral anual das remunerações (acesse AQUI a postagem correspondente), o Promotor de Justiça solicitou o encaminhamento a outro órgão do próprio Ministério Público que é a Tutela Coletiva. E o sindicato aguarda ainda este parecer para que o pedido de providência de urgência requerido na ação venha a ser apreciado pelo juiz. Isto é, para que seja determinado ao Chefe do Executivo que elabore um projeto de lei de sua autoria estabelecendo qual o índice a ser aplicado.



Esclarecemos que, como houve acordo entre a Prefeitura e os servidores da Guarda Municipal, após vários dias de manifestações, o SISPMUM está deixando, por ora, de ingressar com a ação a respeito do enquadramento. Incentivamos todas as categorias a fazerem o mesmo que os guardas pois, junto com a atuação jurídica do sindicato, é preciso também irmos às ruas lutar pelos nossos direitos.

Oportunamente, ainda iremos convocar outras assembleias gerais para tratarmos de assuntos como mudanças no nosso estatuto e a defesa das causas dos servidores do magistério.

Juntos somos fortes!

Unidos somos invencíveis!



Braz Marcos da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM)

sexta-feira, 15 de setembro de 2017

Inteiro teor do Projeto de Lei Complementar do enquadramento dos guardas municipais

Cumprindo com o nosso dever de transparência em procurar prestar as informações devidas à categoria, estamos compartilhando a seguir fotos do Projeto de Lei Complementar (PLC) capeado pela Mensagem do Chefe do Poder Executivo sobre o enquadramento dos servidores da Guarda Municipal no grupo do ensino médio do Plano de Carreiras.

A proposta contempla aquilo que foi acordado entre a categoria e o prefeito em que o cargo de Guarda Municipal ficará incluído no Grupo Funcional Técnico, previsto no inciso II do artigo 48 da Lei Complementar n.º 17/2011, com início de carreira na Classe I. 

Todos os atuais ocupantes de cargos efetivos da Guarda Municipal de Mangaratiba serão enquadrados na forma da futura Lei Complementar!

Também está previsto no artigo 7º do PLC a Comissão de Enquadramento Funcional para formalizar o enquadramento dos atuais guardas e que será constituída por 05 (cinco) membros, dos quais 02 (dois) serão representantes indicados pelo SISPMUM, sob a Presidência da secretária de administração. Esta comissão será regida pelos artigos de 80 a 85 da mencionanda LC 17/2011.





Esclarecemos que somente nesta sexta (15/09) foi que o presidente deste sindicato recebeu a informação da Prefeitura e, apesar de já haver transmitido as imagens do texto normativo para muitos contatos nossos via WhatsApp, estamos disponibilizando-as também neste espaço que é aberto para a ciência de todos os interessados.



Juntos somos fortes!



Braz Marcos da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM)

quinta-feira, 14 de setembro de 2017

Sindicato solicita cópia do projeto de lei sobre o enquadramento dos servidores da GM



Somente na data de hoje (14/09), foi encaminhada à Câmara Municipal de Mangaratiba o Projeto de Lei sobre o enquadramento dos servidores da Guarda Municipal no grupo do ensino médio do Plano de Carreiras através de Mensagem de autoria do Chefe do Poder Executivo. Na ocasião, o SISPMUM, junto com integrantes da categoria, estiveram presentes tendo acompanhado o representante da Prefeitura entregar o documento na Secretaria da Casa. 

Tal proposta deverá entrar no Expediente da próxima sessão ordinária do Legislativo, prevista para o dia 19/09 (próxima terça-feira), às 10 horas da manhã. E, se o projeto tramitar com a devida urgência, poderá estar aprovado já na sessão seguinte (21/09), devido à necessidade normativa de serem realizadas duas votações.


Para termos desde já ciência da matéria que será apreciada pelos vereadores, hoje mesmo o SISPMUM protocolizou um requerimento na Prefeitura, solicitando ao gabinete do Chefe do Executivo uma cópia da Mensagem encaminhada à Câmara. Trata-se do Processo de n.º 11.112/2017.

Assim que tivermos a informação do inteiro teor deste projeto, iremos compartilhar com a categoria a fim de que todos tomem ciência daquilo que está sendo proposto pela Prefeitura. E continuaremos atentos a cada passo a ser dado dado, lutando sempre pela transparência nos relacionamentos e para que os direitos dos servidores sejam respeitados.


Juntos somos fortes!

Unidos somos invencíveis!


Braz Marques da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM)

terça-feira, 5 de setembro de 2017

Conselho de Administração do PREVI busca solução para a dívida patronal




Durante a reunião extraordinária da manhã desta terça (05/09) do Conselho de Administração Previdenciária (CAP) do PREVI-Mangaratiba, o assunto em pauta foi o parcelamento da dívida patronal com o instituto que já passa de 44 milhões de reais.

Após os conselheiros terem deliberado, foi redigido um ofício solicitando uma reunião com o chefe do Executivo para tratar do parcelamento autorizado pelo governo federal e o aumento da alíquota da contribuição patronal, conforme já fora requerido num documento anterior, expedido mês passado.


Outra preocupação dos conselheiros do CAP e também do SISPMUM é quanto à nova dívida que está sendo criada este ano em relação aos repasses patronais, a qual já atinge a cifra de R$ 1.534.577,04 (um milhão quinhentos e trinta e quatro mil setecentos e setenta e sete reais e quatro centavos), referentes aos meses de abril a julho.

A próxima reunião do CAP do PREVI está prevista para o dia 13/09, às 14 horas, na sede do instituto, ao lado do Banco Itaú, e o SISPMUM estará atento a todas as situações.


Juntos somos fortes!

Unidos somos invencíveis!



Braz Marcos da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM)

Negociações sobre o enquadramento dos guardas municipais avançam na Prefeitura



Na tarde de hoje (05/09), uma comissão de servidores da Guarda Municipal, acompanhados pelo presidente do SISPMUM e do assessor jurídico do sindicato, foram novamente recebidos pelo prefeito municipal, Aarão de Moura Brito, em seu gabinete para tratarem em reunião de questões relativas aos direitos da categoria. 

Neste encontro, ficou confirmado o enquadramento dos guardas municipais no grupo do ensino médio do Plano de Carreira dos servidores, com a expectativa de, já na semana que vem, ser enviado à Câmara Municipal um projeto de lei de iniciativa do chefe do Executivo tratando do assunto. Enquadramento este que, como pactuado, será conforme o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei Complementar Municipal n.º 17/2011.

Outro acordo tratado é sobre a posterior criação de uma comissão de enquadramento, a qual será composta por cinco membros, sendo três do governo, indicados pelo prefeito, e dois dos servidores. Pois, assim que o projeto de lei do Executivo for aprovado no Legislativo e a nova norma sancionada/publicada, os guardas municipais poderão ser coletivamente enquadrados no Grupo Funcional Técnico (GFT) do Plano de Carreira, sem a necessidade de que cada um individualmente precise entrar com seu processo no Protocolo (exceto na hipótese de recurso).

Em relação ao Inquérito Civil de n.º 087/16 (MPRJ 2016.00689111), em curso perante a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Angra dos Reis, ficou resolvido que, em conjunto com a Administração Municipal, será redigido um documento para ser levado ao Ministério Público e buscada a homologação do mesmo como um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Deste modo, a investigação poderá ser concluída com a formação de um título executivo extrajudicial e que dará ao guarda municipal mais segurança jurídica quanto à adequação da instituição à Lei Federal n.º 13.022/2014.

Além disso, ficou novamente confirmado nesta reunião que a Prefeitura encaminhará projeto de lei fazendo a alteração da nomenclatura do adicional de periculosidade para adicional de risco.


Informamos a todos que a nossa luta continua e que o SISPMUM permanecerá acompanhando cada passo importante desse processo, seja no Executivo, no Legislativo ou ainda no Ministério Público, procurando dar ciência aos servidores com o máximo de transparência possível acerca das notícias.

Juntos somos fortes!



Braz Marcos da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM)

domingo, 3 de setembro de 2017

Atendimento jurídico nas quartas-feiras a partir de 13 de setembro



A partir do dia 13 do mês de setembro do corrente ano de 2017, o SISPMUM estará prestando atendimento jurídico individual aos associados nas quartas feiras (dias úteis), no horário entre 10 e 17 horas, exceto no período do almoço.

Esclarecemos que o atendimento será exclusivo para quem estiver filiado ao sindicato e somente tratará de assuntos trabalhistas na relação entre o servidor público e a Administração Municipal, incluindo: as orientações jurídicas, algum auxílio na redação de requerimentos administrativos, a assistência em processos judiciais relacionados aos assuntos de trabalho e também em alguns processos administrativos que justifiquem a constituição de um advogado, a exemplo dos inquéritos administrativos.

O atendimento e a prestação dos serviços jurídicos ao associado continuam gratuitos, cabendo ao sindicalizado arcar com eventuais gastos e despesas, tipo cópias, custas judiciais, deslocamentos, etc. Porém, tendo em vista o fim da contribuição sindical anual obrigatória, o SISPMUM está estudando a possibilidade de arrecadar um pequeno percentual de 5% sobre o que o filiado vier a ganhar em suas ações judiciais e, até que isto seja aprovado em assembleia geral, estaremos aceitando doações neste sentido de quem voluntária e conscientemente se dispuser ajudar o sindicato.

Pedimos que o associado prefira agendar o seu horário previamente, o que poderá ser feito pelo telefone do sindicato (21) 2789-2422. E, na hipótese de haver indisponibilidade de atendimento para o dia, o SISPMUM procurará sempre comunicar com alguma antecedência aos filiados, inclusive tentando entrar em contato aqueles que já estiverem agendados com a secretária a fim de remarcá-los.

Esperamos, assim, dentro das possibilidades econômicas do sindicato, proporcionar um serviço adequado à categoria. E, em breve, estaremos informando sobre algumas ações que serão disponibilizadas aos associados, como a cobrança de horas extras pelos trabalhos excessivos que foram indevidamente impostos dos profissionais da enfermagem.

Ótima semana a todos e aguardo vocês na sede do sindicato!


Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz
OAB/RJ n.º 130.647
(Departamento Jurídico do SISPMUM)

sexta-feira, 1 de setembro de 2017

Após o prefeito sinalizar que fará o enquadramento, a categoria decide aguardar pela reunião de terça



Mesmo com a chuva que caiu pela manhã, os integrantes da Guarda Municipal de Mangaratiba compareceram à reunião que fizemos hoje (01/09) debaixo da tenda armada na Praça Robert Simões, em frente à Prefeitura.

Tendo em vista que o prefeito, Aarão de Moura Brito Neto, demonstrou um sinal de intenção em fazer o enquadramento dos integrantes da Guarda Municipal no grupo funcional do ensino médio do Plano de Carreiras, em conformidade ao que determina o inciso IV do artigo 10 da Lei Federal n.º 13.022/14, eis que a categoria decidiu em votação, por ora, retirar a tenda da praça.



Assim sendo, os integrantes da GM vão esperar pelo que será decidido na reunião do dia 05/09, às 16 horas, com o Chefe do Executivo, na qual iremos debater também outros pontos como: o prazo para o cumprimento da Lei n.º 13.022/14 e a transformação da nomenclatura do adicional de periculosidade para adicional de risco, o que o prefeito prometeu fazer através do encaminhamento de projeto de lei municipal, mantendo, porém, os mesmos percentuais hoje estabelecidos. Neste caso, trata-se de seguir ao que diz o inciso II do artigo 193 da CLT:


"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

(...)

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial."


Lembramos que já existe a Indicação de n.º 302/2017, aprovada pela Câmara Municipal na sessão de 02/05, para que seja encaminhado projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo dispondo sobre a Concessão de Adicional de Risco de Vida aos integrantes da Guarda Municipal de Mangaratiba, incidente sobre o vencimento. E, conforme consta na justificativa da proposição legislativa, tal medida se faz necessária "pois se trata de reconhecer como atividade de risco as que são desenvolvidas pelo Guarda Municipal no efetivo exercício de suas atribuições", lembrando que, de acordo com o artigo 72 da nossa Lei n.º 05, de 03 de maio de 1991, que é o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, 


“Os funcionários que trabalhem com habilidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.”

Deste modo, diante da possibilidade de diálogo com o Poder Executivo para resolver o problema do enquadramento e o encaminhamento de outras questões de interesse da Guarda Municipal, a categoria resolveu, com coerência e bom senso, aguardar o que será concretizado na reunião do dia 05/09 (terça-feira), quando estaremos dando prosseguimento aos trabalhos de negociação.

Assim sendo, consideramos que houve uma vitória do nosso movimento e aguardamos alcançar resultados melhores ainda.



Juntos somos fortes!

Unidos somos invencíveis!


Braz Marcos da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM)

quinta-feira, 31 de agosto de 2017

Sindicato entra com ação judicial em defesa dos profissionais da enfermagem




Nesta semana, o SISPMUM deu entrada em mais um processo na Justiça em favor dos servidores. Desta vez foi para defender os técnicos de enfermagem contra a abusiva alteração da escala de trabalho em que a Administração Municipal quer impor uma carga horária de 24 horas por 72 horas.

Segundo o Edital de Concurso Público n.º 002/2015, de 07 de Dezembro de 2015, firmado entre a Prefeitura e o técnico de enfermagem, ficou determinado que a carga horária a ser exigida destes profissionais passou a ser de 24 horas semanais, isto é, de 24 horas de labor em 144 horas de descanso. E, pelo princípio da isonomia, reconhecido expressamente pelo inciso II do artigo 6º nossa Lei Orgânica Municipal, a regra passou a alcançar todos os integrantes da mesma categoria:


Art.6º. - O Município garantirá a plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, observados:

I- ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão do nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição.

II- serão proibidas as diferenças salariais para trabalho igual, assim como critérios de admissão e estabilidade profissional discriminatórios por qualquer dos motivos previstos no item I e atendidas as qualificações das profissões estabelecidas em Lei.

Tal norma, embora nunca tenha sido respeitada pela Administração Municipal, a qual já impunha uma carga horária de 24 horas por 96 horas a esses profissionais (inclusive do último concurso), sem nenhum pagamento de horas extras, agora pretende obrigar os que não são do último concurso a trabalhar na escala de 24 horas por 72 horas. E essa decisão contraria ao que fora estabelecido no Anexo II do Edital de Concurso Público n.º 002/2015, o qual, como já exposto, determina que a carga horária do técnico de enfermagem (código TES19) deve ser de 24 horas semanais.

Ao ser informado ainda em julho por integrantes da categoria que a Secretaria Municipal de Saúde estaria procedendo ao aumento da carga horária a partir de agosto, o Sindicato abriu duas solicitações no e-SIC da Prefeitura através dos protocolos de números 2017.0148.000427 e 2017.0148.000428. E, na primeira quinzena do mês de agosto, o obtivemos respostas evasivas e padronizadas nas duas reclamações abertas, em que a Ouvidoria pediu o comparecimento à Prefeitura "para que seja esclarecido e buscado todas as informações necessárias no setor responsável". Porém, nada foi resolvido na esfera administrativa.

Ocorre que, apesar das insistentes tentativas de solucionar amigavelmente o conflito, tendo havido até uma reunião no dia 27/07/2017, como noticiado no blogue (clique AQUI para ler), certo é que a Administração Municipal, demonstrando absoluto desdém pelas regras do certame, quer simplesmente obrigar os técnicos de enfermagem a trabalharem 24 horas por 72 horas. E esse abuso encontra-se estampado nas unidades de saúde do Município onde fotografamos as escalas de trabalho dos plantões dos profissionais de enfermagem desrespeitando o princípio da isonomia, as quais foram levadas como provas ao processo juntamente com o Edital do Concurso e outros documentos mais.

Assim, cumprindo o que fora decidido na nossa assembleia geral de 01/08 (leia AQUI a postagem a respeito), distribuímos, no dia 30/08, a petição inicial do Processo de número 0003965-95.2017.8.19.0030, requerendo a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que a Administração Municipal abstenha-se de aumentar a carga horária de trabalho dos técnicos de enfermagem para 24 horas por 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). E pedimos também que seja cumprida a carga horária de 24 horas semanais, conforme previsto no Anexo II do Edital de Concurso Público n.º 002/2015, de 07 de Dezembro de 2015, tanto para os servidores anteriores ao último certame quanto para os que foram aprovados no concurso de 2015.

Nesta quinta (31/08), o nosso advogado, Dr. Rodrigo Ancora da Luz, foi até o Fórum tratar do processo com o gabinete do magistrado, conseguindo falar com a assessoria deste. E, na mesma data foi proferida uma decisão em que, apesar da tutela de urgência não haver sido ainda deferida, o juiz determinou a manifestação do Município, no prazo de cinco dias, para nova apreciação:


"Inicialmente Defiro a Jusitça Gratuita. Recebo a emenda à inicial. Trata-se de pedido formulado que busca obter os efeitos de tutela antecipada, baseado nos princípios do fumus boni iuris e do periculum in mora. Contudo, a documentação acostada aos autos não conduz à constatação de plano da verossimilhança das alegações formuladas, não se encontrando presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, principalmente o fundado receio de dano de difícil reparação. Logo, a tese sustentada deverá ser analisada à luz do mínimo contraditório. Isto posto, INDEFIRO POR ORA A TUTELA PLEITEADA. Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do NCPC. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente (art. 247, III, NCPC), perante seu(s) respectivo(s) órgão(s) de representação processual (art. 242, §3º, NCPC), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do NCPC). Intime-se pessoalmente a ré para que se manifeste no prazo de 05 dias sob o pedido de tutela. Com a resposta , voltem conclusos para decisão. Publique-se." (destacamos)

Sem dúvida que o nosso departamento jurídico estará se posicionando sobre os novos passos a serem tomados no processo e acompanhando o andamento da ação que, como já dito, terá o pedido de tutela de urgência novamente apreciado pelo Juízo. Porém, independentemente disso, estaremos prestando as devidas orientações ao servidor para que este possa cobrar individualmente as horas excessivamente trabalhadas, recebendo-as como extraordinárias.


Juntos somos fortes!



Braz Marcos da Silva Marques
(Presidente do SISPMUM)